Produto essencial durante a pandemia de Covid-19, o álcool gel ainda é obrigatório em estabelecimentos públicos e privados em Santa Catarina. A Lei Estadual 19.051, de 28 de agosto de 2024, obriga a oferta de álcool etílico gel 70% para higienização das mãos.

“Os estabelecimentos deverão manter álcool em gel em locais de fácil acesso e visualização”, afirma a lei sancionada pelo governador Jorginho Mello.

Qualquer estabelecimento comercial que reúna aglomeração de pessoas deve ofertar o item. Veja quais:

• Repartições públicas;
• Centros comerciais, lojas de shopping centers e comércio em geral;
• Aeroportos, estações e terminais rodoviários;
• Agências bancárias, casas lotéricas e postos de serviços;
• Supermercados, padarias, lanchonetes, bares, restaurantes e similares;
• Consultórios médicos e odontológicos, clínicas, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento e hospitais;
• Escolas, faculdades e outras instituições de ensino.

Se não cumprir a lei, o estabelecimento pode ser advertido por escrito, na primeira autuação. Se reincidir na infração, o Poder Executivo pode impor multa e penalidades administrativas.

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Como acionar o PROCON SC

Telefone 151 – ligação gratuita apenas para tirar dúvidas dos consumidores.

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Além disso, o Procon SC atende presencialmente na Rua Conselheiro Mafra, 82, Centro, Florianópolis.