Em vigor desde o início deste ano, o programa Desenrola Brasil prevê, entre outras medidas para evitar o superendividamento, um limite aos juros do rotativo do cartão de crédito. A Lei Nº 14.690/2023 estabelece um limite máximo de 100% aos juros cobrados nesta modalidade de empréstimo bancário.
Por ser uma “novidade”, muitas pessoas ainda não conhecem a nova regra. Contudo, o Procon SC tem recebido reclamações de cobranças de juros acima do permitido e tem atuado para garantir os direitos do consumidor.
O que é o cartão de crédito rotativo?
Rotativo é o nome dado ao valor não quitado no cartão de crédito até a data de vencimento. O banco prorroga a dívida, através de um empréstimo, e adiciona os juros à próxima fatura. Ou seja, o consumidor paga apenas parte do que deve no cartão de crédito e deixa para pagar o restante do valor, acrescido de juros, no próximo mês.
Em 2023, essa taxa de juros chegou a ter uma média de 430% ao ano, o que pode ser considerado abusivo.
O que muda?
O limite de 100% significa que o consumidor não pode pagar de juros um valor maior do que a dívida original. Por exemplo: se o consumidor tiver uma dívida de R$ 100 no rotativo, os encargos não podem passar de R$ 100. Assim, a inadimplência com o banco deve ser quitada por até R$ 200, independente do prazo.
Uma dívida de R$ 100 no rotativo, em 2023, só poderia ser quitada, após 12 meses, por R$ 530: dívida original de R$ 100 + R$ 430 de juros.
Outra possibilidade no Desenrola Brasil é a portabilidade da dívida de cartão de crédito para outro banco, a fim de estimular a competição e fomentar a redução da taxa de juros pelo mercado.
Portanto, fique atento às taxas de juros cobradas no rotativo do cartão de crédito! Em caso de dúvida ou cobranças indevidas, acione o Procon SC.
Como acionar o PROCON SC
Telefone 151 – ligação gratuita apenas para tirar dúvidas dos consumidores.
Zap Denúncia – 48 3665 9057: para realizar uma denúncia através do WhatsApp do Procon SC.
Site do Procon SC: é possível fazer reclamações – entenda a diferença entre uma reclamação e uma denúncia.
Além disso, o Procon SC atende presencialmente na Rua Trajano 81, Centro, Florianópolis.
Foto: Pixabay/Reprodução
Texto: Filipe Prado