O Procon SC multou diversos mercados e supermercados de 15 cidades catarinenses em processos administrativos que tiveram início em denúncias registradas desde 2021.

Todos os estabelecimentos foram autuados pela venda de produtos vencidos, sendo que alguns poucos são reincidentes. Há, ainda, cidades com mais de um mercado multado.

Por outro lado, a maioria dos estabelecimentos admite o erro e argumenta ter sido um caso isolado.

Os municípios com mercados e supermercados multados são: Balneário Camboriú, Urubici, Itapoá, Laguna, Urussanga, Blumenau, Penha, Guaramirim, Tubarão, Imbituba, Lontras, Pomerode, Ascurra, Timbó e Garuva.

O Procon SC alerta aos consumidores para que analisem com cuidado os produtos que forem comprar.

Lei catarinense sobre produtos vencidos

O consumidor catarinense que encontrar um produto fora do prazo de validade à venda pode ganhar gratuitamente outro item similar. É o que garante a Lei estadual Nº 17.132/2017.

Quem constatar o produto vencido deve fazer a reclamação antes da compra para poder ganhar outra mercadoria idêntica. Contudo, o consumidor tem direito apenas a um único produto igual, mesmo se houver vários vencidos expostos nas gôndolas.

Por exemplo: se houver cinco pacotes de granola e três biscoitos vencidos em algum supermercado, o consumidor que os identificar ganha um pacote de granola e um biscoito.

Se o fornecedor não tiver o mesmo produto para oferecer, deve ser dado um item parecido ou de mesmo valor, à escolha do cliente. Além disso, mercados e supermercados de toda Santa Catarina devem disponibilizar cartazes ou deixar expostas informações sobre esta lei.

A iniciativa estadual vale apenas para quem observar os produtos vencidos antes da compra. No entanto, o Código de Defesa do Consumidor afirma que o consumidor que comprar produto fora do prazo de validade tem direito à restituição do valor pago ou a troca por um produto idêntico, como preferir. A exposição de produtos vencidos à venda é crime e está sujeita a penalidades administrativas.

Caso o estabelecimento se recuse a cumprir a norma, ACIONE O PROCON SC!

Como acionar o PROCON SC

Telefone 151 – ligação gratuita apenas para tirar dúvidas dos consumidores.

Zap Denúncia – 48 3665 9057: para realizar uma denúncia através do WhatsApp do Procon SC.

Site do Procon SC: é possível fazer reclamações – entenda a diferença entre uma reclamação e uma denúncia.

Além disso, o Procon SC atende presencialmente na Rua Trajano 81, Centro, Florianópolis, das 8h às 18h.

Foto: Pixabay
Texto: Filipe Prado