O Procon SC realizou nesta sexta-feira (31) mais uma fiscalização em postos de combustível de Florianópolis e Grande Florianópolis. A ideia é monitorar o preço dos combustíveis antes e depois do aumento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) neste sábado (1).
O aumento do imposto foi definido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), formado por secretários estaduais da Fazenda de todo o País.
A ideia do Procon SC é fiscalizar se os postos de gasolina irão repassar corretamente o aumento do imposto ao consumidor e, consequentemente, evitar os preços abusivos, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor.
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, sancionou, em 22 de janeiro deste ano, a Lei estadual 19.236, que proíbe instituições financeiras de fazerem propaganda digital e ofertar crédito consignado por telefone. O veto publicitário é destinado a idosos (mais de 60 anos), aposentados, pensionistas e servidores públicos ativos e inativos vinculados ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em Santa Catarina.
O crédito consignado é uma modalidade de empréstimo de curto prazo, com cobrança de juros, cujas parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento ou benefício previdenciário. O empréstimo, de acordo com a Lei 14.431/22, pode comprometer até 45% do valor do benefício ou salário, sendo 35% para empréstimo pessoal, 5% para cartão de crédito e 5% para cartão de benefício. No caso do Benefício de Prestação Continuada (BPC), o comprometimento da renda pode chegar, no máximo, a 35%.
Contudo, mesmo com os limites do empréstimo, o crédito consignado leva muitas pessoas ao superendividamento, situação na qual o devedor não consegue mais pagar a dívida original. Isso ocorre tanto devido aos juros praticados, como pela falta de informações e de planejamento financeiro.
Com esta nova lei catarinense, fica revogada a Lei 18.232/21, que proibia a contratação de empréstimo ou financiamento de qualquer natureza por meio de ligação telefônica para aposentados e pensionistas. Na prática, a antiga lei foi atualizada e ampliada a outros meios digitais de comunicação.
Outro problema muito recorrente é que muitos golpistas utilizam o empréstimo consignado para praticar fraudes. Eles se passam por bancos, coletam dados pessoais e passam a descontar dinheiro direto da fonte de renda da vítima, sobretudo pessoas em situação de vulnerabilidade.
Crédito Consignado no Procon SC
Em 2024, o Procon SC recebeu um total de 1.341 reclamações relacionadas à modalidade de empréstimo consignado. Confira os números das principais queixas:
Cobrança indevida/abusiva: 90;
Cobrança de tarifas, taxas e valores não previstos: 152;
Cobrança por produto/serviço não contratado: 245;
Não entrega de contrato ou documentação relacionada ao serviço: 380.
Instituições financeiras mais reclamadas por empréstimo consignado:
Banco Pan: 159;
Banco BMG: 134;
Facta Financeira: 126;
Agibank: 122.
Como acionar o PROCON SC
Telefone 151 – ligação gratuita apenas para tirar dúvidas dos consumidores.
Zap Denúncia – 48 3665 9057: para realizar uma denúncia através do WhatsApp do Procon SC.
Site do Procon SC: é possível fazer reclamações – entenda a diferença entre uma reclamação e uma denúncia.
Além disso, o Procon SC atende presencialmente na Rua Conselheiro Mafra, 82, Centro, Florianópolis.
Em reunião realizada na tarde desta quarta-feira (29), o Procon SC notificou formalmente a Celesc a prestar informações sobre os problemas relacionados ao envio de fatura. Muitos consumidores procuraram o Procon SC nos últimos meses para fazer reclamações sobre cobranças de tarifas e taxas de valores não previstas, problemas na medição e falta de envio das faturas.
O Procon SC esclarece que, desde dezembro de 2024, tem solucionado problemas de consumidores com a Celesc. Foram 475 reclamações recebidas naquele mês, sendo que 177 foram encaminhadas por Procons municipais de Santa Catarina. Dessas 475 reclamações, 84% dos casos já foram solucionados.
Em janeiro deste ano, o Procon SC recebeu 160 reclamações sobre a Celesc, sendo 23 oriundas de Procons municipais. A grande maioria desses casos já está tramitando no Procon SC.
O Procon SC também foi notificado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) a prestar informações relacionadas à resolução dos casos da Celesc, o que tem sido feito desde 2024. Cabe lembrar, também, que uma parceria entre Procon SC e Celesc permite atendimento presencial da Celesc na sede do Procon SC, no Centro de Florianópolis.
Celesc enfrenta instabilidade com troca de sistema
A Celesc argumenta que enfrenta problemas durante a troca de seu sistema digital. Contudo, a empresa garante que não cortou e nem irá suspender o fornecimento de energia elétrica de nenhum cidadão com irregularidades de pagamento.
Além disso, as faturas com problemas serão reprocessadas com novos prazos de pagamento e/ou correção de valores e poderão ser pagas de forma parcelada e sem juros.
A Celesc afirma que todos os problemas serão resolvidos em, no máximo, até 90 dias.
A Celesc orienta o consumidor com problemas nas faturas a evitar as lojas físicas e acompanhar suas contas através de meios digitais:
O casal argentino que procurou o Procon SC após visita à Ilha do Campeche teve seus problemas resolvidos. A fiscalização do Procon SC notificou a embarcação responsável pelo transporte e, em reunião com os envolvidos, foi acordada a devolução de 70% do valor pago no passeio turístico (R$ 440).
O imbróglio ocorreu devido à nova exigência, desde 11 de janeiro deste ano, de um ingresso de entrada à Ilha do Campeche. Com intuito de preservar o Patrimônio Arqueológico e Paisagístico tombado desde 2020, só podem ingressar 800 pessoas por dia durante a temporada de verão (700 durante o resto do ano).
A embarcação, que tem a responsabilidade de verificar a documentação dos passageiros antes do embarque, alega que teve custos com o transporte do casal e que teria cumprido sua parte no acordo comercial.
A fiscalização da prefeitura na Ilha do Campeche tem sido intensa, com auditorias e até drones para garantir o cumprimento das regras.
Gigante do comércio eletrônico têxtil, a Yeesco segue no topo das reclamações recebidas pelo Procon SC. A empresa mais reclamada de 2024 liderou também na semana entre 20 e 24 de janeiro deste ano, com 12 reclamações no Zap Denúncias. O problema persiste: o consumidor compra, mas não recebe o produto.
Ainda houve reclamações sobre mercadorias não entregues pela Loja Lado Rosa e sobre a falta de entrega de faturas por parte da Celesc.
O Procon SC incentiva o consumidor a denunciar irregularidades através do Zap Denúncias para que possa investigar e alertar sobre os problemas recorrentes em Santa Catarina.
Como acionar o PROCON SC
Telefone 151 – ligação gratuita apenas para tirar dúvidas dos consumidores.
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Além disso, o Procon SC atende presencialmente na Rua Conselheiro Mafra, 82, Centro, Florianópolis.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) renovou pela segunda vez a Portaria 44, de 26 de agosto de 2024, que prevê o direito de hidratação em shows e grandes eventos. Com isso, os promotores devem garantir que os consumidores tenham acesso gratuito à água em grandes eventos.
O chamado “direito de hidratação” foi criado após a morte de uma fã, por desidratação, em um show da Taylor Swift, no Rio de Janeiro, que proibia a entrada com garrafas de água.
Com a regra, produtores de eventos devem distribuir água gratuitamente ou facilitar o acesso a “ilhas de hidratação”. Com a nova renovação, também de 120 dias, a norma foi prorrogada até 23 de abril.
Além disso, a norma também assegura “espaço físico e estrutura necessária para o rápido resgate de participantes do evento, em caso de intercorrências relacionadas à saúde e demais situações de perigo”.
O levantamento indica produtos com enormes variações de preços entre as lojas. A maior delas diz respeito ao lápis preto com borracha sextavado: enquanto o menor preço é de R$ 1,75, o maior é de R$ 17,99, uma variação de 928%.
Por ser um produto relativamente mais barato que outros, a variação não resulta em uma diferença de valor tão grande (R$ 16,24) quanto a de outros itens. Um estojo 24 cores de canetas hidrográficas teve variação de preço de R$ 81,41%, mas, em valores totais, até R$ 38,10 de diferença.
A régua acrílica de 30 cm teve variação de preço de 696%, enquanto a borracha branca chega a 722,35% de diferença no preço. Outro produto que chama atenção é o papel sulfite A4, pacote com 500 folhas: 269,37% de variação e R$ 26,91 de diferença no preço.
O levantamento do Procon SC foi realizado entre 10 e 20 de janeiro deste ano. Foram consultadas 6 papelarias no centro de Florianópolis, 3 no bairro Estreito, 4 na Palhoça e outras 4 no Kobrasol.
Por isso, o Procon SC reforça a orientação para que o consumidor faça um planejamento, pesquise e compare preços antes de sair às compras. Além disso, guarde a Nota Fiscal, conheça seus direitos e, caso tenha algum problema, acione o Procon SC!
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Devido à impossibilidade de chegar a um acordo, o Procon SC instaura processo administrativo contra o Avaí para apurar os preços praticados ao clássico contra o Figueirense. A partida, válida pela 4ª rodada do Campeonato Catarinense, será disputada neste sábado (25), no Estádio da Ressacada, em Florianópolis.
O Avaí cobra R$ 200,00 à torcida adversária por um ingresso no Setor F, que seria equivalente ao Setor H (à torcida do Avaí). Contudo, o clube do Sul da Ilha pratica uma promoção de ingressos apenas para sua torcida, que permite que torcedores com a camisa do Avaí comprem bilhetes por R$20,00.
Esta prática poderia ferir o Art. 59, parágrafo único, do Regulamento Geral das Competições da Federação Catarinense de Futebol, que determina que os preços dos ingressos sejam iguais para a torcida mandante e torcida visitante nos setores equivalentes.
Em reunião realizada na última quarta-feira (22), o Procon municipal de Florianópolis apontou que a elevação do preço do ingresso de um jogo para o outro pode ser considerado abusivo. A prática pode ferir o Artigo 39, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor (CDC): “elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços”.
O Figueirense, por sua vez, protocolou uma ação no Tribunal de Justiça Desportiva de Santa Catarina (TJD/SC) que pede que a mesma promoção de ingressos seja feita à sua torcida, no Setor F.
Outro lado
No encontro, a diretoria do Avaí, através de seu advogado, disse que o clube pratica preços sociais no Setor H há anos. Outro argumento é que o setor equivalente ao H não seria o F, mas o Setor B. Por fim, ainda declarou que poderiam praticar o preço que quisessem em seu negócio.
O Termo de Notificação que o Procon SC enviou ao Avaí em 22 de janeiro de 2025, para que fossem prestados esclarecimentos no prazo de 24 horas, ainda não foi respondido pelo clube.
Como o Avaí negou a promoção à torcida do Figueirense e os ingressos do Setor H já estão esgotados, não houve a possibilidade de um acordo. Assim, tanto o Procon Florianópolis como o Procon SC seguirão com as apurações sobre abusividade de preços praticados e o tratamento desigual entre as torcidas.
O intuito do Procon SC é garantir o cumprimento da lei e a proteção dos direitos dos consumidores dentro de todos os mercados, inclusive o do esportes, e qualquer eventual irregularidade praticada pelos clubes de Santa Catarina será fiscalizada.
Se o consumidor vir alguma irregularidade, pode acionar o Procon SC!
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O Procon SC notificou a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), a Arteris e a CCR para apurar as filas geradas em praças de pedágio das rodovias catarinenses. Por contrato, as empresas têm um limite de espera para realizar a cobrança – se extrapolar, as chancelas do pedágio devem ser abertas.
Os contratos de concessão pública à exploração das rodovias são formalizados através da ANTT, que foi notificada pelo Procon SC apenas para entender como é feita a fiscalização das empresas concessionárias. Já Arteris e CCR devem se pronunciar em relação às denúncias de longas filas recebidas pelo Procon SC durante a temporada de verão.
Em reunião na sede do Procon SC com representantes dos três órgãos, a ANTT explicou que realiza fiscalizações ao longo do ano em relação ao serviço prestado, obras, atendimento ao consumidor, mecânicos disponíveis, filas e tempo de resposta ao consumidor.
O órgão explica, ainda, que tem abandonado o parâmetro de tempo de espera nas filas de pedágio por ser muito difícil a comprovação. Em vez de tempo, a marcação de distância tem sido priorizada.
O contrato da CCR, por exemplo, teve início em agosto de 2020 e estipula limite de espera de 200 metros para dias normais e de 400 metros para feriados e véspera de feriados.
Já o Arteris é mais antigo, de 2008, que prevê fila de 300 metros, sem distinção de feriados.
Ambas as concessionárias colaboram com o Procon SC, que investiga as denúncias recebidas. Enquanto a CCR alega que abriu as cancelas de seus pedágios 16 vezes no final de 2024 em Santa Catarina, a Arteris argumenta ter aberto uma vez.
Caso o consumidor se depare com alguma situação que fuja do limite contratual, pode fazer uma denúncia ao Procon SC. Além disso, é possível consultar a ANTT gratuitamente através do número 166 (ouvidoria). Já a Arteris responde o consumidor no 0800 6420 116; a CCR tem o 0800 000 0290.
O Procon SC segue a apuração e irá formalizar algumas sugestões de melhoria ao atendimento ao público, sobretudo em relação à divulgação de informações úteis sobre as rodovias aos consumidores.
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Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil Texto: Filipe Prado
O Procon SC notificou nesta quarta-feira (22) o clube Avaí para prestar esclarecimentos sobre os altos valores cobrados nos ingressos para o clássico contra o Figueirense no próximo sábado (25), em Florianópolis. O jogo, válido pela 4ª rodada do Campeonato Catarinense, será disputado no Estádio da Ressacada, no Sul da Ilha.
A reclamação de consumidores deve-se à cobrança de ingresso de R$ 200,00 aos torcedores visitantes. A diretoria do Figueirense também reclama de falta de equidade, já que há promoção aos torcedores avaianos no setor H (R$ 20,00 com camisa do Avaí), que se compararia ao do visitante, o setor F, sem promoção.
Além disso, torcedores do próprio Avaí chegaram a reclamar dos preços praticados (veja abaixo).
O Procon SC solicitou esclarecimentos à diretoria do Avaí e avalia se a prática pode configurar aumento abusivo do preço do ingresso, definido pelo Artigo 39, inciso X do Código de Defesa do Consumidor (CDC): “elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços”.
Confira os valores dos ingressos para Avaí x Figueirense
Setor A: R$ 120,00 inteira / R$ 60,00 meia Setor B: R$ 200,00 inteira / R$ 100,00 meia PROMOÇÃO PARA SÓCIOS Setor B Sócios podem comprar até 02 ingressos com 60% de desconto (R$ 80,00 cada) Setores C, D e E: R$ 100,00 inteira / R$ 50,00 meia Setor F (visitante): R$ 200,00 inteira / R$ 100,00 meia Setor H: R$ 200,00 inteira / R$ 100,00 meia Setor H com camisa Avaí: R$ 20,00 Setor H com campanha de material escolar: R$ 100,00 (meia-entrada) Área Vip E: R$ 150,00 inteira / R$ 75,00 meia
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