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Na Alesc, Procon critica projeto que libera bronzeamento artificial em SC

Diretora do Procon SC, delegada Michele Alves elencou argumentos contra o bronzeamento artificial

A diretoria do Procon SC reuniu-se, na tarde desta terça-feira (8), com o deputado estadual Mário Motta, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). O encontro discutiu o Projeto de Lei (PL) 0410/2024, atualmente em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que autoriza o funcionamento de câmaras de bronzeamento artificial no Estado.

O PL estabelece que “os estabelecimentos deverão obter licença específica junto à Vigilância Sanitária”. Contudo, o bronzeamento artificial com finalidade estética, baseado na emissão de radiação ultravioleta (UV), é proibido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) desde 2009 em todo território nacional. Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou a constitucionalidade da resolução da Anvisa.

“O Procon SC esteve na Alesc, no gabinete do deputado Mário Motta para informá-lo sobre o posicionamento contrário ao PL proposto pela deputada Ana Paula da Silva pela liberação das máquinas de bronzeamento artificial. No Brasil, a prática é vedada desde 2009 devido aos malefícios gerados. O Procon SC fez recentemente uma operação para fiscalizar essa prática indevida porque o consumidor não sabe o que pode ser gerado de malefícios” afirma a diretora do Procon SC, delegada Michele Alves. “Estaremos trabalhando para informar aos demais deputados o posicionamento do Procon”.

Deputado Mário Motta é presidente da Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte
Deputado Mário Motta preside a Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte na Alesc

Nota de repúdio

Também participou do encontro o dr. Daniel Holthausen Nunes, médico, professor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e membro da Comissão de Ética da diretoria da Sociedade Brasileira de Dermatologia de Santa Catarina (SBD-SC). Segundo Nunes, o bronzeamento artificial aumenta de 30% a 40% as chances de desenvolvimento de câncer de pele.

A SBD-SC divulgou, no início deste mês, uma nota de repúdio ao PL. De acordo com o documento, pessoas submetidas à prática antes dos 35 anos, além de acelerar o envelhecimento precoce, aumentam em 75% o risco de câncer de pele. “Não há maneiras comprovadamente seguras para se realizar o procedimento (bronzeamento artificial)”, afirma a nota. “Não existe melhor forma ou novas técnicas para realizar o bronzeamento artificial”.

O câncer de pele não melanoma é o que tem maior incidência no País, sobretudo na Região Sul, mais suscetível à doença devido à população composta majoritariamente por pessoas brancas, o que é um fator de risco. Segundo o Instituto Nacional de Câncer (Inca), o “número de casos novos de câncer de pele não melanoma estimado para cada ano do triênio de 2023 a 2025 é de 220.490, o que corresponde a um risco estimado de 101,95 por 100 mil habitantes”. Em Santa Catarina, foram estimados 15.550 novos casos de câncer de pele em 2023.

Já o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 10º, afirma que “produtos e serviços colocados no mercado de consumo não podem acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores”, e que “o fornecedor não poderá colocar no mercado produto ou serviço que sabe, ou deveria saber, apresentar alto risco de nocividade ou periculosidade”.

Outro argumento ao debate é o custo do tratamento de câncer de pele no Sistema Único de Saúde (SUS). Em Santa Catarina, entre 2022 e 2023, o Estado gastou mais de dois milhões (R$ 2.052.721,48) ao tratamento da doença, entre terapias e cirurgias que podem ser de alta complexidade.

O PL que autoriza o bronzeamento artificial em Santa Catarina é de autoria da deputada Ana Paula Silva (Paulinha). Atualmente, o projeto encontra-se em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com relatoria da deputada Ana Caroline Campagnolo.

Histórico

O Procon SC realizou, em 20 de junho deste ano, uma operação em mais de 30 cidades catarinenses contra clínicas estéticas que vendiam bronzeamento artificial de maneira ilegal. Foram 46 estabelecimentos fiscalizados, 12 autos de infração e um de interdição emitidos. A cidade de São José teve o maior número de câmaras de bronzeamento interditadas (7). A clínica totalmente interditada fica em Tubarão.

Apenas em setembro deste ano, o Procon SC recebeu, através do ZAP Denúncia (48 36659057) duas denúncias relacionadas a bronzeamento artificial, uma de Indaial e outra de Brusque.

Em 2016, uma estudante de 20 anos morreu após sofrer uma parada cardíaca em decorrência de bronzeamento artificial feito em Brasília.

Uma decisão de 5 de dezembro de 2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma clínica de estética paulista a fazer bronzeamento artificial. A decisão reacendeu o debate público. Em março deste ano, porém, a Advocacia Geral da União (AGU) manteve na Justiça a validade da proibição determinada pela Anvisa após a comprovação científica do risco desses equipamentos à saúde.

Já a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou pedido de clínica de São José do Rio Preto (SP) para comercializar serviço de bronzeamento artificial. A negativa anulou decisão da 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto favorável ao estabelecimento.

Fotos: Eduardo Leiros/Procon SC
Texto: Filipe Prado

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Procon SC faz vistoria da área internacional do Aeroporto de Florianópolis

Fiscalização Floripa Airport

O Procon SC, a Polícia Civil de Santa Catarina, o Ministério Público (MP-SC) e o Procon Florianópolis realizaram uma fiscalização no Floripa Airport na tarde desta segunda-feira (7). O objetivo da vistoria foi avaliar as condições da área internacional do aeroporto.

“Considerando o aumento dos voos internacionais e o suporte do governo, estamos aqui para garantir o direito do consumidor em relação à informação, acesso e transporte para que não tenha problemas quando estiver de férias”, afirma a diretora do Procon SC, delegada Michele Alves.

Diretora do Procon SC, delegada Michele Alves comenta vistoria no Aeroporto de Florianópolis

As autoridades discutiram o desembarque de passageiros oriundos de voos internacionais e as condições de recepção de turistas de outras nacionalidades. É importante que existam sinalizações e a exposição de informações para facilitar a chegada de estrangeiros à capital catarinense.

Além disso, o turista deve ter facilidade na contratação de um serviço de transporte privado e agilidade para realizar o câmbio monetário. O Procon SC tem trabalhado para proporcionar uma ótima experiência ao turista e para fomentar ainda mais o turismo internacional em Santa Catarina.

Foto e Vídeo: Procon SC/Divulgação
Texto: Filipe Prado

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Procon SC explica: quem identificar alimento vencido à venda ganha produto de graça

Catarinense que identificar produto vencido à venda ganha outro idêntico

O consumidor catarinense que encontrar um produto alimentício fora do prazo de validade à venda pode ganhar gratuitamente outro item similar. É o que garante a Lei estadual Nº 17.132/2017.

Quem constatar o produto vencido deve fazer a reclamação antes da compra para poder ganhar outra mercadoria idêntica. Contudo, o consumidor tem direito apenas a um único produto igual, mesmo se houver vários vencidos expostos nas gôndolas.

Por exemplo: se houver cinco pacotes de granola e três biscoitos vencidos em algum supermercado, o consumidor que os identificar ganha um pacote de granola e um biscoito.

Se o fornecedor não tiver o mesmo produto para oferecer, deve ser dado um item parecido ou de mesmo valor, à escolha do cliente. Além disso, mercados e supermercados de toda Santa Catarina devem disponibilizar cartazes ou deixar expostas informações sobre esta lei.

A iniciativa estadual vale apenas para quem observar os produtos vencidos antes da compra. No entanto, o Código de Defesa do Consumidor afirma que o consumidor que comprar produto fora do prazo de validade tem direito à restituição do valor pago ou a troca por um produto idêntico, como preferir. A exposição de produtos vencidos à venda é crime e está sujeita a penalidades administrativas.

Caso o estabelecimento se recuse a cumprir a norma, ACIONE O PROCON SC!

Como acionar o PROCON SC

Telefone 151 – ligação gratuita apenas para tirar dúvidas dos consumidores.

Zap Denúncia – 48 3665 9057: para realizar uma denúncia através do WhatsApp do Procon SC.

Site do Procon SC: é possível fazer reclamações – entenda a diferença entre uma reclamação e uma denúncia.

Além disso, o Procon SC atende presencialmente na Rua Trajano 81, Centro, Florianópolis, das 8h às 18h.

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil/Reprodução
Texto: Filipe Prado

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Procon SC adere ao Outubro Rosa em campanha pela saúde da mulher

Procon SC adere à campanha Outubro Rosa

O Procon SC promoveu nesta semana uma campanha de conscientização sobre a prevenção ao câncer de mama e de colo de útero. A ação faz parte do Outubro Rosa, movimento internacional que surgiu em Nova York, em 1990, para alertar à saúde da mulher e à importância da detecção precoce das doenças.

O câncer de mama é o mais incidente entre as mulheres brasileiras, sobretudo nas regiões Sul e Sudeste, onde as taxas são mais elevadas, de acordo com o Instituto Nacional de Câncer (Inca). Estima-se que, entre 2023 e 2025, o País registre 73.610 novos casos, incidência de 41,89 por 100 mil mulheres. A faixa etária com maior impacto é entre 50 a 69 anos.

Procon SC adere à campanha Outubro Rosa
Procon SC promove campanha pela prevenção à saúde da mulher
Procon SC promove campanha pela prevenção à saúde da mulher

Em relação ao câncer de colo de útero são esperados 17.010 novos casos no triênio (15,38 por 100 mil mulheres), o terceiro tipo de câncer mais comum entre as mulheres no Brasil, com mais prevalência nas regiões Norte e Nordeste.

As principais formas de prevenção médica incluem exames de mamografia e Papanicolau, além da vacinação contra o HPV, diretamente relacionado ao câncer de colo de útero. Descobrir a doença em estágio inicial é vital ao combate e às chances de sobrevivência.

Além disso, o Inca recomenda uma alimentação saudável, atividade física regular e gordura corporal adequada como medidas preventivas às doenças. Amamentação também é outro fator protetor. Evitar tabagismo e consumir álcool com moderação também ajudam a evitar o câncer de mama.

Portanto, é muito importante estimular a prevenção e o combate a essas doenças.

O Procon SC reuniu os funcionários de rosa para reforçar a importância aos cuidados com a saúde da mulher e busca dar o exemplo aos consumidores. Previna-se! E ajude a salvar vidas!

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Procon SC monitora aumento no preço dos combustíveis e investiga possíveis práticas abusivas

Procon SC investiga aumento no preços dos combustíveis

O Procon SC recebeu diversas reclamações e denúncias sobre o aumento no preço dos combustíveis na Grande Florianópolis no início desta semana. O órgão de defesa do consumidor catarinense investiga o motivo da alteração para saber se os aumentos foram ou não justificados.

“O Procon SC tomou conhecimento sobre o aumento repentino do combustível. Fizemos contato com o sindicato para entender a razão deste aumento. A informação é de que o aumento que aconteceu em julho (de 7,11% da Petrobras às refinarias) teria sido repassado apenas agora”, explica a diretora do Procon SC, delegada Michele Alves.

Delegada Michele Alves, diretora do Procon SC, comenta aumento no preço dos combustíveis

Alves explica que se os aumentos forem justificados ao consumidor, com causa legítima, não há ilegalidade. Afinal, aumento abusivo de preço é “a elevação, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços”, segundo o Guia Prático de Análise de Aumentos de Preços de Produtos e Serviços da Secretaria Nacional do Consumidor.

“Há princípio constitucional de livre concorrência e livre comércio, no qual o proprietário pode praticar os preços que quiser. Porém, não vamos admitir, em Santa Catarina, abusividade de preços. O consumidor tem, sim, o direito de receber a informação correta sobre o porquê deste aumento e se o aumento é devido”, afirma Alves. “Não podemos permitir que aumentos como esses ocorram sem qualquer justificativa ao consumidor“.

O Procon SC coletou a documentação de alguns postos de gasolina da Grande Florianópolis e divulga nos próximos dias se há abuso no aumento dos preços ou se foram devidamente justificados ao consumidor.

Texto: Filipe Prado
Vídeo e Foto: Procon SC

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Procon SC foi o 3º que mais atendeu consumidores no Brasil em 2023

Procon SC é o 3º que mais atende no Brasil

O Procon SC foi o terceiro que mais realizou atendimentos ao consumidor no Brasil em 2023. No total foram 119.708 atendimentos, reclamações, denúncias, consultas presenciais e online, bloqueios de telemarketing e solicitações atendidas.

O órgão de proteção e defesa do consumidor de Santa Catarina ficou atrás apenas de São Paulo, com 355.133 atendimentos, e Minas Gerais, com 166.377.

Considerando a população total desses estados, é possível afirmar que o Procon SC é, proporcionalmente, o que mais atende no Brasil. Com 7,61 milhões catarinenses no Estado, o quociente de atendimento por habitante é de 63,57. Em São Paulo (44,41 milhões), é de 125. Em Minas (20,54 milhões) 123,6.

Ou seja, a cada 63,57 catarinenses, 1 é atendido pelo Procon SC.

Confira o ranking de atendimento dos Procons estaduais em 2023

1 – São Paulo – 355.133 atendimentos
2 – Minas Gerais – 166.377 atendimentos
3 – Santa Catarina – 119.708 atendimentos
4 – Paraná – 104.858 atendimentos
5 – Rio de Janeiro – 85.663 atendimentos
6 – Espírito Santo – 84.649 atendimentos
7 – Rio Grande do Sul – 80.008 atendimentos
8 – Brasília – 73.000 atendimentos
9 – Pernambuco – 64.268 atendimentos
10 – Mato Grosso – 59.335 atendimentos

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Operação do Procon apreende mais de mil pulseiras “bate enrola” em SC

Pulseiras bate enrola foram apreendidas em toda Santa Catarina

A Operação do Procon SC que proibiu a venda de pulseiras “bate enrola” em todo o Estado de Santa Catarina começou na última quinta-feira (26) e terminou na sexta (27). No total, mais de mil objetos ficaram apreendidos.

De acordo com a Polícia Civil, que participou da operação junto ao Procon SC e ao Imetro SC, foram 305 estabelecimentos comerciais vistoriados em 52 municípios catarinenses.

As pulseiras ficam retidas na própria loja (fiel depositário) e poderão voltar a ser vendidas em até 30 dias caso atendam às normas obrigatórias previstas na embalagem, como informações do fabricante ou importador, CNPJ e alerta de cuidado. A operação foi realizada há duas semanas do Dia da Criança justamente para evitar que esses objetos machuquem outras pessoas.

A operação teve início a partir da denúncia da influenciadora Karla Silva, de Florianópolis, cujo filho de cinco anos teve a boca rasgada por uma pulseira “bate enrola”. Além disso, uma criança de três anos perdeu o olho em Curitiba, em 2011, em acidente com uma pulseira.

“Arthur estava brincando com essa pulseira aberta quando recebeu um esbarrão, levando a mão até o rosto. A pulseira perfurou o plástico que a envolvia e entrou profundamente no rosto dele, levando a uma cirurgia de reconstituição de face. É uma pulseira de fita métrica metálica altamente cortante, um material super perigoso”, afirma Karla Silva em depoimento.

Foto: Procon SC
Texto: Filipe Prado

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Paul McCartney em Florianópolis: consumidor pode levar água, mochila e comida

Consumidor tem direito de entrar com água no show do Paul McCartney

O Procon SC atuará in loco para garantir o bem-estar do consumidor no show do ex-Beatle Paul McCartney, que será realizado no Estádio da Ressacada, em Florianópolis, em 19 de outubro. O órgão de defesa do consumidor vai fiscalizar os preços cobrados no dia do evento, orientar organizadores e consumidores e zelar pelo direito de hidratação.

“O Procon SC estará participando de todos os grandes eventos no Estado. Estaremos lá para fazer fiscalizações, como a questão do preço, principalmente de estacionamento, alimentação, distância do banheiro. E também a nova regra da Senacom, que é a hidratação dos consumidores”, afirma a diretora do Procon SC, delegada Michele Alves.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) renovou por mais 120 dias a Portaria nº 44, que obriga o acesso gratuito à água em grandes eventos. Válida até 26 de dezembro, a norma foi criada após uma morte por desidratação em show de Taylor Swift no Rio de Janeiro que proibia a entrada com garrafas de água.

“Estaremos verificando as ilhas de hidratação e a locomoção dos consumidores. O Procon SC está preparado para que o consumidor tenha mais segurança ao ver o Procon nesses estabelecimentos e também para orientar não só o consumidor, como os fornecedores dos eventos”, explica Alves.

O que o consumidor poderá levar ao show de Paul McCartney?

  • Água potável em garrafas ou copos de material flexível sem tampa com até 500 ml – não pode vidro, metal ou materiais perigosos à segurança pública;
  • Mochilas e/ou bolsas com até 20 cm x 30 cm e profundidade de 21 cm;
  • Produtos industrializados e embalados individualmente. Não são permitidos alimentos destinados ao comércio ou que representem riscos à segurança e saúde.
  • Organizadores distribuirão água em copos plásticos em ilhas de hidratação

Foto: Wikimedia Commons/Reprodução
Texto: Filipe Prado

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Procon SC explica: Direito de Arrependimento vale por 7 dias para compras online

Direito de Arrependimento é válido para compras em que o consumidor não tenha contato direto com o produto

Uma conquista do consumidor brasileiro é o chamado Direito de Arrependimento. Previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, a regra permite desistir de uma compra ou serviço contratado de forma não presencial, na qual não há acesso direto ao produto.

Ou seja, o Direito de Arrependimento é válido a compras realizadas em comércios eletrônicos e prevê um período de 7 dias para o consumidor se arrepender da compra. Este período é contado a partir do recebimento do produto.

Assim, qualquer pessoa que não gostar do que comprou virtualmente pode devolver o produto e receber o reembolso integral do valor pago, incluindo frete e outros custos relacionados.

O Direito ao Arrependimento é fundado na dificuldade de avaliar um produto por meio de fotos ou descrições – nem sempre o produto ofertado atende às expectativas do consumidor.

“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”, decreta o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Casos em que NÃO se aplica o direito de arrependimento

  • Compras presenciais;
  • Produtos personalizados: um móvel, por exemplo, feito sob encomenda, que não poderia ser revendido;
  • Serviços prestados integralmente, como reformas e consertos, não podem ser cancelados, já que os custos foram assumidos pelo prestador.
  • Produtos perecíveis, que não poderiam ser devolvidos.
  • Contratos financeiros (contratação de seguros, investimentos, produtos financeiros) – de qualquer maneira cabe avaliar os detalhes de cada contrato.

Em caso de dúvida, fale gratuitamente com o Procon SC pelo telefone 151. O consumidor também pode protocolar uma denúncia pelo Zap Denúncia: 48 3665 9057.

Foto: Pixabay
Texto: Filipe Prado

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Procon SC explica: o que fazer quando há preços diferentes ao mesmo produto?

Se o consumidor se deparar com 2 preços ao mesmo produto, pode pagar o mais barato

Uma dúvida recorrente do consumidor diz respeito às regras de precificação de um produto ou serviço. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, complementado pela Lei Nº 10.962/2004, os preços devem ficar amplamente visíveis e expostos ao consumidor em “caracteres legíveis”.

Caso existam duas ofertas de preço para um mesmo produto, o consumidor tem o direito de pagar o menor. Por exemplo: se uma camiseta é anunciada por R$ 100 e, no caixa, for cobrado R$ 110, vale sempre o preço mais baixo anunciado.

Em pagamentos a prazo, há também obrigação de informar os valores de cada parcela, os juros que serão cobrados e o preço final. O consumidor deve ter informações suficientes para tomar sua decisão de consumo por conta própria.

O mesmo vale para compras online, o que foi atualizado pela Lei Nº 13.543/2017: prevalece o menor preço a qualquer distinção entre o anunciado e o que for efetivamente cobrado.

Além disso, produtos devem conter informações como composição, prazo de validade, origem, características, qualidades e valor nutricional (produtos alimentícios, por exemplo).

Em supermercados ou estabelecimentos comerciais no qual o consumidor tenha acesso direto ao produto, pode também ser utilizado código de barras ou referencial, desde que sejam disponibilizados equipamentos de leitura ótica de fácil acesso.

No entanto, mesmo o consumidor sendo a parte mais frágil na relação comercial, deve haver honestidade e bom senso para que o fornecedor não seja prejudicado. Por exemplo: na ausência de preços, não há o direito de levar o produto gratuitamente.

Outro caso em que o bom senso deve prevalecer é quando há algum erro por parte do comerciante na precificação, o que é verificado por uma margem muito grande. Por exemplo: há diversas calças anunciadas por R$ 100, mas há uma calça, idêntica, com a etiqueta de R$ 10. Neste caso há um erro de precificação do lojista, não uma oferta promocional ou uma tentativa de persuasão.

Caso o consumidor queira realizar alguma denúncia, é necessário que tire fotos ou print-screens (captura de tela) com os distintos preços ofertados.

Em caso de dúvida, acione gratuitamente o Procon SC pelo telefone 156.

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
Texto: Filipe Prado