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PROCON SC PEDE NTERDIÇÃO DE POSTO QUE VENDIA ETANOL NO LUGAR DA GASOLINA

Após uma ação da ANP (Agência Nacional de Petróleo) com a Polícia Civil que flagrou um ponto na cidade de Laguna vendendo etanol no lugar da gasolina, o PROCON SC solicitou a suspensão do alvará de funcionamento do posto por cinco anos, com base na Lei Estadual 17.760.

De acordo com o laudo apresentado pela ANP, a gasolina comercializada tinha 100% de etanol, ou seja, o posto vendia um tipo de combustível e entregava outro para o consumidor.

“É inadmissível que o consumidor seja lesado desta forma, adquirindo um produto e levando outro. Isto é, além de tudo, má fé do estabelecimento”, afirma o diretor do PROCON SC, Tiago Silva.

Esta é a terceira vez que o órgão pede a suspensão do alvará de funcionamento de um estabelecimento por cinco anos com base na Lei Estadual 17.760. O primeiro pedido foi feito em fevereiro deste ano, quando o PROCON SC, durante a operação Bomba Suja, flagrou um posto vendendo a gasolina com 68% de etanol.

Vale ressaltar que o objetivo da adição do etanol na gasolina é diminuir os poluentes e também melhorar a limpeza interna do motor. A falta ou excesso de álcool em relação aos limites estabelecidos pela ANP, como o encontrado no posto interditado, compromete a qualidade do produto que chega aos consumidores.

Punições rigorosas

Em 2019, o governador Carlos Moisés sancionou a Lei 17.760, que tornam mais rigorosas as punições para irregularidades praticadas na comercialização de combustíveis, podendo fechar o estabelecimento por até cinco anos e impedindo o dono do posto de abrir novas empresas no ramo pelo mesmo período.

Segundo o Artigo 2 da lei, “será cancelada de ofício a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (CCICMS) do estabelecimento que comercializar combustível adulterado, mediante adição de substância não autorizada ou em proporção diversa da estabelecida pelo órgão regulador competente”.





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