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NOTA.

Conforme solicitado pelo Minist√©rio P√ļblico Estadual de Santa Catarina, informamos que foi arquivado o Inqu√©rito Civil n. 06.2019.00000364-9, o qual tinha como objetivo apurar poss√≠vel aumento abusivo na fatura de energia el√©trica dos consumidores catarinenses.

De acordo com o parecer exarado pelo órgão, após análise realizada se constatou que não havia irregularidades no serviço prestado pela concessionária CELESC (Para ter acesso na íntegra da decisão clique aqui).

Nesse sentido, orientamos os consumidores catarinenses acerca do arquivamento do procedimento e da possibilidade de apresenta√ß√£o de recurso perante o Minist√©rio P√ļblico Estadual, caso possuam interesse, nos termos do art. 50, do Ato n. 395-2018-PGJ.





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