JUSTIÇA MANTEM FECHADO POSTO FLAGRADO PELO PROCON/SC VENDENDO GASOLINA 100% ADULTERADA

A Justiça de Santa Catarina acatou a decisão do PROCON SC e manteve interditado o posto da cidade de Laguna que foi flagrado vendendo gasolina 100% adulterada. Os responsáveis pelo estabelecimento entraram com pedido solicitando a suspensão da decisão do órgão que interditou as atividades do posto na última semana.

O argumento para a manutenção da interdição é de que “não é irrazoável, tampouco desproporcional, que a atividade econômica de quem adultera combustível seja interrompida, tendo em vista que o bem jurídico a se proteger, no caso concreto, é a segurança do mercado de consumo e não a liberdade econômica de quem ameaça os direitos do consumidor”.

O PROCON SC pediu ainda para a Secretaria da Fazenda a suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento por cinco anos.
Após uma ação da ANP (Agência Nacional de Petróleo) com a Polícia Civil que flagrou um ponto na cidade de Laguna vendendo etanol no lugar da gasolina, o PROCON SC solicitou a suspensão do alvará de funcionamento do posto por cinco anos, com base na Lei Estadual 17.760.

“Está mais que clara a má fé do estabelecimento que vendia um produto, mas entregava outro ao consumidor. Com esta atitude, além de lesar o consumidor ainda há um problema de sonegação fiscal que deverá ser investigado”, afirma o diretor do PROCON SC, Tiago Silva.

Esta é a terceira vez que o órgão pede a suspensão do alvará de funcionamento de um estabelecimento por cinco anos com base na Lei Estadual 17.760. O primeiro pedido foi feito em fevereiro deste ano, quando o PROCON SC, durante a operação Bomba Suja, flagrou um posto vendendo a gasolina com 68% de etanol.

Punições rigorosas
Em 2019, o governador Carlos Moisés sancionou a Lei 17.760, que tornam mais rigorosas as punições para irregularidades praticadas na comercialização de combustíveis, podendo fechar o estabelecimento por até cinco anos e impedindo o dono do posto de abrir novas empresas no ramo pelo mesmo período.