Legislação
Dispõe sobre a abusividade na cobrança de valores adicionais em mensalidades, anuidades e matrícula de pessoas com deficiência.
Dispõe sobre a contratação de empréstimo consignado por telefone sem a anuência expressa do consumidor.
Dispõe sobre a abusividade na cobrança de valores adicionais em mensalidades, anuidades e matrícula de pessoas com deficiência.
Dispõe sobre a contratação de empréstimo consignado por telefone sem a anuência expressa do consumidor.