O Hotel Urbano acumula 262 reclamações no Procon SC desde 2021 e já entrou em dívida ativa por falta de pagamento de multa.

A empresa oferta pacotes turísticos com datas flexíveis, ou seja, eles estipulam um prazo limite para realizar a atividade, que não tem uma data definida. No entanto, consumidores relatam que as viagens são adiadas, não cumpridas e não conseguem receber o valor pago de volta.

A prática de prorrogar indefinidamente as viagens infringe o inciso XII do Art. 39 da Lei 8.078, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe “deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério”.

Além disso, assim que o prazo da viagem termina, a empresa descumpre também o Artigo 35 do CDC, sobre não cumprimento de oferta.

Processo por estelionato

Em dezembro de 2024, o Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou os responsáveis pelo Hotel Urbano por crime de estelionato.

“De acordo com a promotoria, eles obtiveram recursos de vítimas através de fraude, ao venderem pacotes de viagens que não ocorreram. A ação penal descreve o caso de uma mulher que, em 2021, pagou aproximadamente R$ 4 mil por um pacote, mas nunca conseguiu realizar o agendamento. A empresa alegava não ter datas disponíveis e, mesmo após o passar do tempo, não realizou o agendamento e nem devolveu o valor pago”, informa o MPRJ em rede social.

Outro lado

Em sua defesa, a empresa alega que o critério de “data flexível” às viagens está prevista em contrato e que essas datas foram apenas prorrogadas. O Hotel Urbano afirma a prioridade no reembolso dos consumidores lesados, mas adiam o reparo financeiro.

Fique atento! Em caso de dúvidas ou problemas, acione o Procon SC!

Como acionar o PROCON SC

Telefone 151 – ligação gratuita apenas para tirar dúvidas dos consumidores.

Zap Denúncia – 48 3665 9057: para realizar uma denúncia através do WhatsApp do Procon SC.

Site do Procon SC: é possível fazer reclamações – entenda a diferença entre uma reclamação e uma denúncia.

Além disso, o Procon SC atende presencialmente na Rua Conselheiro Mafra, 82, Centro, Florianópolis.

Foto: Johannes Kirchherr/Pixabay
Texto: Filipe Prado