O Procon SC firmou nesta quarta-feira (26) uma parceria com o CRECI-SC (Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina). A ideia é desenvolver ações conjuntas de fiscalização e promover campanhas educativas sobre os direitos do consumidor no comércio imobiliário.

Com isso, os órgãos visam à redução de alguns golpes que têm sido praticados, como a atuação profissional de corretores de imóveis sem a certificação fornecida pelo CRECI, que é uma autarquia federal que regulamenta o setor. O exercício ilegal da corretagem de imóveis é crime, com punição cível e até criminal em caso de estelionato durante a comercialização de um imóvel, tanto ao corretor como à imobiliária que contratou o profissional sem a licença.

Além disso, a parceria vai combater o comércio de casas que não estejam 100% regularizadas: sem alvará ambiental, escritura, em desacordo com leis ou o Plano Diretor municipal, etc. Em resumo, o imóvel que não estiver com toda a documentação atualizada não pode ser comercializado por corretores de imóveis e imobiliárias.

Cabe lembrar, no entanto, que a atuação do Procon SC no ramo imobiliário é limitada pela Lei do Inquilinato (8.245/91). Assim, problemas e litígios entre inquilino e locatário ou imobiliária são resolvidos na Justiça comum. Porém, o Procon SC pode intervir se houver reclamação do proprietário do imóvel em relação à contratação de serviço de uma imobiliária ou administradora (exemplos: taxas indevidas, descumprimento contratual, etc.).

Portanto, fique atento: exija toda a documentação do imóvel antes da locação ou compra e cobre também da imobiliária a certificação do CRECI-SC aos corretores. Em dúvida, acione o Procon SC!

Como acionar o PROCON SC

Telefone 151 – ligação gratuita apenas para tirar dúvidas dos consumidores.

Zap Denúncia – 48 3665 9057: para realizar uma denúncia através do WhatsApp do Procon SC.

Site do Procon SC: reclamações para pessoas que moram em cidades sem Procon municipal.

Além disso, o Procon SC atende presencialmente na Rua Conselheiro Mafra, 82, Centro, Florianópolis.