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PROCON/SC EMITE NOTA TÉCNICA PARA QUE CRECHES E BERÇÁRIOS DA REDE PRIVADA OFEREÇAM SERVIÇOS ESPECIAIS OU DESCONTOS NA MENSALIDADE

Objetivo do órgão é encontrar a melhor saída para que nenhuma das partes fique prejudicada, já que o serviço precisou ser suspenso contra a vontade de ambos.

O PROCON SC tem atuado com clareza sobre o momento excepcional pelo qual a população passa devido a pandemia mundial que se instaurou por conta do Covid 19. E diante desta situação atípica, surgem demandas em que o órgão faz questão de atuar, visando defender os direitos do consumidor, bem como não prejudicar os prestadores de serviço.


Este é o caso da Nota Técnica que o PROCON SC emitiu para orientar as creches e berçários da rede privada em todo Estado sobre o período em que as crianças ficaram sem aulas.


Diferente das aulas de ensino fundamental, médio e superior que poderão ter o seu conteúdo reposto em outra ocasião, as creches não poderão fazer o mesmo, portanto, deverão encontrar meios para que o consumidor não seja prejudicado, mesmo sabendo que a situação foge ao controle ou a vontade do estabelecimento.


Ainda no documento, o PROCON sugere algumas alternativas para a compensação deste período de isolamento social como a possibilidade de recreação, colônia de férias, ou em casos de crianças que ficam meio período, permanecer no período integral. Tem ainda a possibilidade de serviço substitutivo que seja de consenso das partes, como o de baby sitter ou day care por algumas horas no final de semana, ou alguma prestação individualizada de serviços pelas berçaristas. Isto não exclui outras saídas que podem ser negociadas com o estabelecimento que atendam às necessidades do consumidor (contratante), como descontos nas parcelas futuras.


A Nota enfatiza ainda que no caso de serviços extras, como alimentação, o valor referente a este não deverá ser cobrado, caso contrário, a creche ou berçário estará sujeita a sanções administrativas previstas em lei.

 

Nota Técnica (Versão Word):


 

 

NOTA TÉCNICA Nº 007/2020

 

 

 

 

Dispõe sobre os direitos dos consumidores que contrataram serviços de berçário e creche para seus dependentes, mas que tiveram atividades suspensas em razão da propagação de Covid-19 – “coronavírus”

 

 

1.      Introdução.

 

 

O PROCON/SC, no cumprimento do dever de promover a Política Estadual de Defesa do Consumidor e face à necessidade de fixação, no âmbito do Estado de Santa Catarina, de entendimento sobre os direitos dos consumidores que contrataram serviços de berçário e creche para seus dependentes, mas que tiveram atividades suspensas em razão da propagação de Covid-19 – “coronavírus”, resolveu editar a presente NOTA TÉCNICA, nos termos que seguem.

2.      Da vulnerabilidade do Consumidor

 

 

Esta Diretoria de Defesa do Consumidor tem sido demandada diariamente acerca do pagamento de mensalidades de serviços de berçário e creche durante o período de suspensão das atividades, em razão do coronavírus (Covid-19).

 

Dessa forma, se faz necessário orientar aos consumidores catarinenses e fornecedores acerca de seus direitos e deveres.

 

Pois bem. Inicialmente cumpre ressaltar que diferentemente das instituições de ensino, as quais poderão repor as aulas em momento oportuno ou oferecer meios alternativos de transmissão do ensino, conforme entendimento


 

externado pelo PROCON/SC na Nota Técnica 005/2020, não há esta possibilidade para os casos dos serviços prestados em berçários e creches.

 

Não obstante, o primeiro ponto a ser debatido é que a impossibilidade de prestação de serviços pelas creches e berçários não foi realizado por vontade do prestador do serviço e, sim, por medida de ordem geral, praticada pela autoridade máxima da Administração Pública Estadual. Trata-se, portanto, de hipótese de caso fortuito e força maior.

Nesse sentido, o PROCON/SC orienta que os fornecedores adotem medidas para minimizar os prejuízos dos consumidores, e, não sendo possível prestar o serviço contratado no momento oportuno, de forma total ou parcial, deverá ofertar aos consumidores catarinenses alternativas para cumprimento. Vale ressaltar que o consumidor é a parte vulnerável da relação de consumo, sendo este um dos princípios norteadores da Lei n. 8.078/90.

 

Outrossim, as peculiaridades dos contratos em análise devem ser ressaltadas, haja vista que, em que pese seja difícil a reposição de dias do berçário, ela não é impossível.

Logo, as partes podem conciliar no seguinte sentido: a futura prestação do serviço após o fim da pandemia, dando ainda a alternativa para o consumidor, como a possibilidade de recreação, colônia de férias, ou em turno contrário, caso se trate de criança que fique apenas meio período no estabelecimento, ou qualquer outro serviço substitutivo que seja de consenso das partes, como o serviço de baby sitter ou day care por algumas horas no final de semana, ou alguma prestação individualizada de serviços pelas berçaristas, sem excluir outras possibilidades que podem ser negociadas com o estabelecimento que atendam às necessidades do consumidor (contratante).


 

 

Caso não haja possibilidade de êxito, os fornecedores devem oferecer um desconto proporcional à economia de custos obtida em decorrência da suspensão forçada de atividades No caso dos berçários e creches, observa-se que descontos proporcionais devem ser aplicados relativos à economia referente aos custos indiretos, tais como os relativos à água, energia, materiais de higiene, custos de transporte entre outros ou mesmo diretos que forem suspensos em decorrência de força maior.

Uma outra alternativa às partes também seria a compensação pecuniária futura, após a cessação da crise do Covid-19, para desconto em mensalidades a vencerem ou em taxas anuais de material escolar, entre outros.

 

No caso de prestação do serviço em momento posterior, se as aulas forem repostas nos períodos tradicionais de férias, não será possível aos estabelecimentos de ensino efetuarem cobranças adicionais por esse motivo, uma vez que os pagamentos foram realizados normalmente e foram recebidos antecipadamente pelas escolas/instituições de ensino.

Contudo, importante ressaltar que algumas creches particulares disponibilizam o serviço de alimentação aos alunos, mediante o pagamento de mensalidade. Nesse ponto, entende-se que o valor não deverá ser cobrado durante o período de suspensão das aulas, haja vista que não terá como ser prestado, logo, o consumidor não pode arcar com esse ônus sob pena de afronta a Lei n. 8.078/90.

 

As alternativas supracitadas visam buscar a harmonia contratual e não permitir o enriquecimento de uma parte em detrimento da outra.

Por fim, no caso dos grandes grupos educacionais e grandes redes de

abrangência que ofertam esse tipo de serviço, sugere-se a assinatura do Termo de


 

Compromisso para adesão e utilização da plataforma consumidor.gov.br     como forma de canal de busca de soluções entre as partes.

 

3 Conclusão

 

Face ao exposto, o PROCON/SC entende que diante de uma situação extraordinária como a que estamos vivenciando, os fornecedores devem adotar medidas para minimizar os prejuízos dos consumidores, e, não sendo possível prestar o serviço contratado atualmente, de forma total ou parcial, deverão ofertar alternativas para cumprimento, como a futura prestação do serviço após o fim da pandemia.

Outrossim, no que pertine ao pagamento de valor referente à alimentação, reitera o entendimento de que o consumidor não deverá arcar com este custo, haja vista que é um serviço que não será prestado, sob pena de afronta direta a Lei n. 8.078/90.

 

Florianópolis (SC), 31 de março de 2020.

Oficie-se a toda imprensa do Estado de Santa Catarina, para que divulguem o teor desta Nota a fim de informar a população catarinense;

 

Cumpra-se com urgência.

 

 

Tiago Silva Diretor do PROCON/S

 





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