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APLICATIVO DE TRANSPORTE UBER √Č MULTADO EM R$ 112 MIL REAIS

O PROCON/SC multou a plataforma de transporte UBER pelo n√£o cumprimento da oferta e por infringir Lei Federal e Lei Municipal no que se refere a um deficiente visual andar acompanhado de seu c√£o-guia. √Č a segunda multa este m√™s que o aplicativo recebe por n√£o transportar uma pessoa com defici√™ncia e o valor da multa foi de R$ 112.000,00.

No mês passado um deficiente visual solicitou uma corrida pelo aplicativo, porém quando a motorista chegou se recusou a transportar o passageiro. Ele estava acompanhado de seu cão-guia e diante a recusa a polícia foi acionada.

A pessoa com defici√™ncia visual acompanhada de seu c√£o-guia √© amparada pela Lei Federal n¬į 11.126 de 2005 e pela Lei Municipal n¬į 5.189 de 1997 / n¬į 575 de 2017 que assegura a entrada com o animal nos ve√≠culos e estabelecimentos p√ļblicos e privados de uso coletivo.

Em reposta a notifica√ß√£o recebida o aplicativo respondeu que ‚Äúa motorista parceira em quest√£o foi localizada e imediatamente desativada. Nesse sentido, reitera-se, novamente, o compromisso da UBER com todos os usu√°rios da plataforma, repudiando quaisquer atos discriminat√≥rios e/ou descumprimento de legisla√ß√Ķes. Recusar o embarque de animais de servi√ßo, como c√£es-guia, em viagens pode suscitar a desativa√ß√£o do motorista parceiro cadastrado na plataforma, conforme a Pol√≠ticas e Regras‚ÄĚ.

Porém com base no Código de Proteção e Defesa do Consumidor o aplicativo não cumpriu a oferta oferecida infringindo os artigos 31, 36 e 37. Considerando ainda os indícios de ofensa aos princípios da vulnerabilidade, transparência, confiança, educação, informação, harmonização de interesse e da boa fé, além dos direitos de liberdade de escolha, informação adequada, proteção contra práticas abusivas e efetiva prevenção e reparação de danos.

Em Santa Catarina, na cidade de Florian√≥polis pelo n√£o cumprimento da oferta, a empresa reclamada UBER foi multada em R$ 112.000,00. ‚ÄúN√£o podemos admitir esse tipo de situa√ß√£o no s√©culo XXI, o C√≥digo de Defesa do Consumidor est√° para resguardar o direito do consumidor com defici√™ncia‚ÄĚ, refor√ßa Tiago Silva diretor do PROCON/SC.





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