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JUSTIÇA MANTEM FECHADO POSTO FLAGRADO PELO PROCON/SC VENDENDO GASOLINA 100% ADULTERADA

A Justi√ßa de Santa Catarina acatou a decis√£o do PROCON SC e manteve interditado o posto da cidade de Laguna que foi flagrado vendendo gasolina 100% adulterada. Os respons√°veis pelo estabelecimento entraram com pedido solicitando a suspens√£o da decis√£o do √≥rg√£o que interditou as atividades do posto na √ļltima semana.

O argumento para a manuten√ß√£o da interdi√ß√£o √© de que ‚Äún√£o √© irrazo√°vel, tampouco desproporcional, que a atividade econ√īmica de quem adultera combust√≠vel seja interrompida, tendo em vista que o bem jur√≠dico a se proteger, no caso concreto, √© a seguran√ßa do mercado de consumo e n√£o a liberdade econ√īmica de quem amea√ßa os direitos do consumidor‚ÄĚ.


O PROCON SC pediu ainda para a Secretaria da Fazenda a suspens√£o do alvar√° de funcionamento do estabelecimento por cinco anos.
Após uma ação da ANP (Agência Nacional de Petróleo) com a Polícia Civil que flagrou um ponto na cidade de Laguna vendendo etanol no lugar da gasolina, o PROCON SC solicitou a suspensão do alvará de funcionamento do posto por cinco anos, com base na Lei Estadual 17.760.


‚ÄúEst√° mais que clara a m√° f√© do estabelecimento que vendia um produto, mas entregava outro ao consumidor. Com esta atitude, al√©m de lesar o consumidor ainda h√° um problema de sonega√ß√£o fiscal que dever√° ser investigado‚ÄĚ, afirma o diretor do PROCON SC, Tiago Silva.


Esta é a terceira vez que o órgão pede a suspensão do alvará de funcionamento de um estabelecimento por cinco anos com base na Lei Estadual 17.760. O primeiro pedido foi feito em fevereiro deste ano, quando o PROCON SC, durante a operação Bomba Suja, flagrou um posto vendendo a gasolina com 68% de etanol.

Puni√ß√Ķes rigorosas
Em 2019, o governador Carlos Mois√©s sancionou a Lei 17.760, que tornam mais rigorosas as puni√ß√Ķes para irregularidades praticadas na comercializa√ß√£o de combust√≠veis, podendo fechar o estabelecimento por at√© cinco anos e impedindo o dono do posto de abrir novas empresas no ramo pelo mesmo per√≠odo.





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